Regulamentação da Lei Anticorrupção LEX - Lei

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Periodicidade	Publicado em	Ano	Mês	Descrição	Documentos	Tamanho

Não se Aplica	10/12/2024	2024	Não se Aplica	Decreto nº 649/2024, de 05 de dezembro de 2024 - Regulamenta no âmbito do Poder Executivo Municipal de Santa Teresa, a Lei Federal nº 12.846, de 1º de Agosto de 2013, disciplinando o processo administrativo destinado à apuração da reponsabilidade administrativa de Pessoas Jurídicas pela prática de Atos contra a Administração Pública Municipal Direta e Indireta.	Decreto 649-2024 - Regulamenta a Lei 12846 - Lei Anticorrupção-otimizado_1.pdf	1.37 MB
Não se Aplica	09/12/2024	2024	Não se Aplica	Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.	link externo do arquivo